Programa PAII

PROGRAMA DE APOIO INTEGRADO A IDOSOS Enquadramento legal Despacho Conjunto MS/MESS, de 01.07.1994 (DR n.º 166, II Série, 20.07.1994) Despacho Conjunto MS/MSSS, de 04.07.1996 (DR n.º 204, II Série, de 03.09.1996) Despacho Conjunto MS/MSSS, de 24.07.1997 (DR n.º 192, II Série, de 21.08.1997) Despacho Conjunto MS/MTS n.º 407/98, de 15.05.1998 (DR n.º 138, II Série, de 18.06.1998) O que é? O Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII) foi criado por Despacho Conjunto, de 1 de Julho de 1994, dos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social e é financiado por 25% dos resultados líquidos do Jogo JOKER. é caracterizado por desenvolver acções inovadoras, que são concretizadas através de projectos de desenvolvimento central e a nível local. Objectivos do Programa: - Promover a autonomia das pessoas idosas e/ou pessoas com dependência, prioritariamente no seu meio habitual de vida; - Estabelecer medidas que visem melhorar a mobilidade e acessibilidade a serviços; - Implementar respostas de apoio às famílias que prestam cuidados a pessoas com dependência, especialmente idosos; - Promover e apoiar a formação de prestadores de cuidados informais e formais, de profissionais, familiares, voluntários e outras pessoas da comunidade; - Desenvolver medidas preventivas do isolamento e da exclusão; - Contribuir para: - a solidariedade entra as gerações - uma sociedade para todas as idades - o desenvolvimento de respostas inovadoras e integradas (saúde/ acção social) - a promoção de parcerias - a criação de postos de trabalho. Destinatários: Pessoas com 65 e mais anos, famílias, vizinhos, voluntários, profissionais e comunidade em geral. Financiamento: O PAII é financiado por verbas do JOKER, pelo que no início de cada trimestre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa afectará o produto de 25% dos resultados líquidos daquele jogo, apurados no trimestre anterior, ao referido Programa. O limite máximo de financiamento (artigo 10.º Regulamento PAII), por entidade promotora, a conceder pelo PAII é de 80% das despesas elegíveis, nunca podendo ultrapassar os € 199.518,80 (40.000.000$00). Quem gere? O PAII é gerido por uma Comissão de Gestão composta por dois representantes do Instituto de Segurança Social, I.P. (um dos quais coordena) e por dois representantes da Direcção-Geral da Saúde. Quem promove? Este programa é promovido pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e pelo Ministério da Saúde. Parcerias envolvidas: Serviços da Saúde Centros Distritais de Segurança Social Autarquias (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) União das Misericórdias Portuguesas Instituições Particulares de Solidariedade Social Cruz Vermelha Portuguesa Serviços de Segurança (PSP e GNR) Bombeiros Escolas Organizações de Voluntários Que projectos promove? Projectos de promoção local: Serviço de Apoio Domiciliário – SAD Visa a manutenção das pessoas idosas ou das pessoas com dependência, no seu ambiente habitual de vida, junto dos seus familiares, vizinhos e amigos. Neste âmbito os projectos desenvolvem-se tendo em conta nomeadamente o alargamento da cobertura existente, a extensão do apoio à totalidade das vinte e quatro horas, a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a adequação do ambiente domiciliário às necessidades das pessoas idosas. Formação de Recursos Humanos – FORHUM Este projecto destina-se prioritariamente a familiares, vizinhos e voluntários, bem como a profissionais, nomeadamente das áreas da acção social e da saúde e outros elementos da comunidade, habilitando-os para a prestação de cuidados formais e informais. Centro de Apoio a Dependentes/Centro Pluridisciplinar de Recursos – CAD Os CAD são centros de recursos locais, abertos à comunidade, para apoio temporário, que visam a prevenção e a reabilitação de pessoas com dependência. Desenvolvem-se a partir de estruturas já existentes, assegurando apoio e cuidados diversificados na perspectiva da promoção da maior autonomia possível e da continuação de um projecto de vida participativa. A componente de internamento que esta resposta pode ter, desenvolve-se em pequenas unidades, de cariz familiar e muito humanizado, com forte ligação ao serviço de apoio domiciliário, criando condições para a participação da família e para o retorno ao meio habitual de vida o mais rapidamente possível.